Termos e condições
1. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
1.1. Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a A Acção Cristã A Voz dos Mártires (de agora em diante, VDM), através do e-mail geral@vozdosmartires.com.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. As presentes Condições e Termos Gerais regulam exclusivamente a compra, venda e doações efetuadas na loja online da vozdosmartires.com, entre o(a) Consumidor(a) Final na qualidade de comprador(a) e a VDM enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes da loja online vozdosmartires.com, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.
2.2. A navegação, bem como a compra de qualquer produto na loja online vozdosmartires.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
2.3. A VDM reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada na loja online vozdosmartires.com.
2.4. A VDM reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda rececionada que não estejam de acordo com as condições gerais de venda na loja online vozdosmartires.com.
2.5. O(A) Consumidor(a) final deverá fornecer à VDM, um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a VDM o(a) possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.
3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DA LOJA ONLINE VOZDOSMARTIRES.COM
3.1. A loja online vozdosmartires.com destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online vozdosmartires.com, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
3.2. É expressamente proibida a introdução de links do nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia da VDM, assim como a utilização do domínio www.vozdosmartires.com com fins abusivos será suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da VDM.
3.3. Na eventualidade de encontrar links que lhe permitam o acesso à loja online vozdosmartires.com noutros sites ou referências à loja online da vozdosmartires.com, informamos que a VDM não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.
3.4. Estamos fortemente empenhados para que a informação apresentada na loja online da vozdosmartires.com esteja isenta de erros tipográficos e procederemos à respetiva correção logo que possível, sempre que estes ocorram.
3.5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.
4. POLÍTICA COMERCIAL
4.1. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
4.2. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Desta forma, a fotografia poderá não corresponder ao tamanho real do produto. Por isso, recomendamos que consulte demoradamente o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir.
4.3. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o(a) Consumidor(a) Final por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
4.4. A validação do pedido de compra ou encomenda supõe que o(a) Comprador(a) tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda da loja online Peluches.pt.
4.5. Todos os dados registados pela VDM constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a VDM e o(a) Consumidor(a) final, sendo da responsabilidade da VDM arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.
4.6. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
5. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
5.1. Qualquer visitante da loja online da vozdosmartires.com obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
– É proibido introduzir, armazenar ou difundir através da loja online da vozdosmartires.com conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e os princípios cristãos declarados na nossa Declaração de Fé;
– Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;
– Não utilizar identidades falsas;
– Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a VDM possa processar devidamente as encomendas;
5.2. O(A) Consumidor(a) final é a(o) única(o) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à VDM e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo na loja online da vozdosmartires.com.
5.3. A VDM exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a) Final, designadamente no momento de entrega.
6. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
6.1. Para efetuar uma encomenda na loja online da vozdosmartires.com é necessário que o(a) Utilizador(a) disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como cliente na loja online da vozdosmartires.com, preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no carrinho de compras todos os produtos que o(a) Consumidor(a) Final pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
6.2. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura. Caso os dados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração ou até a anulação da compra efetuada.
3.3. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a VDM reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E CONFIRMAÇÃO/CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
7.1. A VDM apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
7.2. A VDM só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.
7.3. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. A VDM tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock. Porém, a VDM reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a VDM informará de imediato o(a) Consumidor(a) Final do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga, ou a escolher outro produto.
8. CONFIRMAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
8.1. A VDM poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a VDM informará via e-mail o(a) Consumidor(a) Final que o contrato de venda não foi efetuado e que a VDM não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
8.2. Se os produtos encomendados na loja online da vozdosmartires.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a VDM receciona o seu pedido, a VDM informará imediatamente o(a) Utilizador(a) sobre a indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a receção do pedido.
8.3. Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento, para produtos que, entretanto, ficaram indisponíveis, a VDM procederá ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS DE SEGURANÇA
9.1. As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas na loja online da vozdosmartires.com. Na impossibilidade de pagamento através das formas apresentadas, deverá contactar-nos por email (geral@vozdosmartires.com), de forma a analisarmos a possibilidade de conceder outra forma de pagamento.
9.2. Poderá pagar os seus produtos utilizando os seus habituais cartões de crédito e de débito, ou utilizando a sua conta pessoal Paypal. Poderá ainda pagar a sua encomenda através do Multibanco, sendo-lhe fornecidas todas as instruções necessárias para este modo de pagamento (entidade/referência/valor total), ou poderá ainda efetuar uma transferência bancária, sendo-lhe fornecido o IBAN da VDM.
9.3. Se o(a) Consumidor(a) Final optar pelo pagamento por Multibanco, apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos rececionado o pagamento. Por isso, neste modo de pagamento, aconselhamos que se dirija à Caixa Multibanco o mais rapidamente possível de modo que receba a sua encomenda o mais breve possível. Uma vez decorridos 2 dias de calendário após a realização da encomenda, e se não tivermos rececionado qualquer pagamento, a encomenda será anulada.
9.4. Se o(a) Consumidor(a) Final optar pelo pagamento por transferência bancária, deverá ser enviado o comprovativo de pagamento por email (geral@vozdosmartires.com), no qual deverá constar a referência de encomenda. Apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após a receção montante na nossa conta.
9.5. Exortamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado na loja online da vozdosmartires.com. Se o tentar, a VDM não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
10. QUALIDADE E GARANTIA
10.1. A VDM apenas comercializará na loja online da vozdosmartires.com artigos de elevadíssima qualidade e nunca venderá produtos em segunda mão, ou de qualidade inferior aos padrões existentes no mercado.
10.2. Os produtos oferecidos para venda na loja online da vozdosmartires.com podem não corresponder exatamente no que respeita à imagem exibida e cores, especialmente devido ao navegador de internet e monitor utilizados.
11. ENVIO DOS PRODUTOS E ENTREGAS
11.1. Os produtos encomendados na loja online da vozdosmartires.com serão enviados e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
11.2. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) Utilizador(a), localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situada em Portugal Continental.
11.3. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá da quantidade de produtos e do país onde a sua encomenda será entregue.
12. PRAZOS DE ENTREGA DAS ENCOMENDAS
12.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a VDM compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
– Em Portugal Continental e Espanha, entre 1 e 10 dias úteis.
– Madeira e Açores, entre 5 e 20 dias úteis.
12.2. A VDM não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
13. TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS
13.1. Após a receção da encomenda, o(a) Comprador(a) dispõe de um prazo de 15 dias para devolver ou trocar o(s) seu(s) artigo(s) caso verifique que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados.
14. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
14.1 Antes do envio, o(a) Comprador(a) pode cancelar a encomenda de produtos. Se o(a) Utilizador(a) efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente questionando o estado da encomenda, e se esta ainda não tiver sido enviada, poderá assim pedir o cancelamento da sua encomenda.
15. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS (DESCONTOS)
15.1. Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
15.2. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer site ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
15.3. A utilização de um código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
15.4. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não serão reeditados ou restituídos.
15.5. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a VDM reserva-se o direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que um código promocional está a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.
16. VALIDADE DAS PROMOÇÕES OU CAMPANHAS COMERCIAIS
16.1. As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas na loja online da vozdosmartires.com são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.
16.2. No caso de devolução ou troca de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra da peça que pretende devolver ou trocar.
16.3. As condições de devolução das encomendas efetuadas em período de campanhas/promoções podem ser alteradas, sendo mencionadas num menu criado especificamente para o efeito.
17. RESPONSABILIDADE
17.1. A VDM só será responsável pelos danos sofridos pelo(a) Comprador(a) no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da VDM perante o(a) Consumidor(a) Final, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.
17.2. Caso o(a) Comprador(a) tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da VDM será limitada a danos nos produtos da loja online da vozdosmartires.com e a custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo(a) Comprador(a) em virtude da violação por parte da VDM das presentes Condições e Termos Gerais de Venda.
17.3. A VDM não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A VDM não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) Comprador(a) como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
17.4. A VDM não se responsabiliza por danos que sejam resultantes de informação incorreta no site.
17.5. Todos os produtos comercializados na loja online da vozdosmartires.com estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
18.1. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na loja online da vozdosmartires.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro.
18.2. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins privados, sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.
18.3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da loja online da vozdosmartires.com, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.
18.4. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos na loja online da vozdosmartires.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da VDM.
18.5. Caso o(a) Utilizador(a) pretenda utilizar informações ou materiais do site necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela VDM.
19. LEI APLICÁVEL
19.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso da loja online da vozdosmartires.com ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.
19.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a VDM e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.
19.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha. Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
19.4. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
20. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES E TERMOS GERAIS DE VENDA DA LOJA ONLINE DA VOZDOSMARTIRES.COM
A VDM tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. O(A) Comprador(a está sujeito(a) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.